Resolução CMS nº 08 de 12 de novembro de 2026.
“Dispõe sobre a suspensão cautelar do processo eleitoral de escolha das
entidades representativas dos segmentos de usuários e trabalhadores da saúde
para composição do Conselho Municipal de Saúde de Presidente Tancredo Neves,
biênio 2026–2028, e estabelece providências para revisão da Lei Municipal nº
270/2014”.
O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES – CMS/PTN, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, pela Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, pela Lei Municipal
nº 270, de 15 de dezembro de 2014, e pelo Regimento Interno do CMS/PTN,
homologado pelo Decreto Municipal nº 0034/2018;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa
e deliberativa dos Conselhos de Saúde e a competência do Plenário para
deliberar sobre sua organização e funcionamento;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar
a legalidade, a transparência, a representatividade e a segurança jurídica dos
procedimentos de escolha dos representantes dos segmentos de usuários e
trabalhadores da saúde;
CONSIDERANDO a existência de
divergências interpretativas quanto à duração dos mandatos dos conselheiros e
da Mesa Diretora, especialmente no que se refere à compreensão dos períodos de
dois ou três anos, circunstância que evidencia a necessidade de aperfeiçoamento
e maior clareza da legislação municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de revisar e
aperfeiçoar a Lei Municipal nº 270/2014, especialmente quanto à duração dos
mandatos, aos procedimentos de renovação dos segmentos representativos e à
organização da Mesa Diretora do CMS/PTN;
CONSIDERANDO a necessidade de
compatibilizar as normas municipais com as diretrizes estabelecidas pela Lei
Federal nº 8.142/1990 e pela Resolução CNS nº 453/2012;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário
do CMS/PTN, em reunião ordinária realizada em 12 de novembro de 2026, favorável
à suspensão do processo eleitoral de renovação dos segmentos de usuários e
trabalhadores da saúde;
RESOLVE:
Art.
1º
Suspender cautelarmente o processo eleitoral de escolha das entidades
representativas dos segmentos de usuários e trabalhadores da saúde para
composição do Conselho Municipal de Saúde de Presidente Tancredo Neves,
referente ao biênio 2026–2028, regulamentado pela Resolução CMS/PTN nº 05/2026.
Parágrafo
único. A
suspensão compreende a eleição prevista para 19 de novembro de 2026 e os demais
atos eleitorais subsequentes, até nova deliberação do Plenário do CMS/PTN,
observada a legislação vigente.
Art.
2º
Determinar o início, em caráter prioritário, do processo de revisão e
aperfeiçoamento da Lei Municipal nº 270/2014, especialmente quanto:
I
– À definição expressa da duração dos mandatos dos conselheiros municipais de
saúde;
II
– À regulamentação dos procedimentos de escolha, renovação e substituição das
representações dos segmentos que compõem o CMS/PTN;
III
– À definição da duração dos mandatos e das regras de eleição e reeleição da
Mesa Diretora;
IV
– À adequação da organização e do funcionamento do CMS/PTN às diretrizes
nacionais de participação e controle social do SUS.
Art.
3º O
CMS/PTN encaminhará ao Poder Executivo Municipal solicitação formal para que
sejam adotadas, com a máxima brevidade, as providências necessárias à análise e
à elaboração de proposta de alteração da Lei Municipal nº 270/2014, observadas
as competências legislativas e a participação do Conselho na discussão das
alterações propostas.
Art.
4º A
suspensão do processo eleitoral não implica alteração automática da duração dos
mandatos dos atuais conselheiros, devendo a continuidade das atividades do
CMS/PTN observar a legislação municipal e as disposições do Regimento Interno
vigente.
Art.
5º O
Plenário do CMS/PTN deverá reavaliar a suspensão no prazo de até 30 (trinta)
dias, considerando o andamento da revisão legislativa e a necessidade de
regularização da composição do Conselho, podendo deliberar pela retomada do
processo eleitoral, com as adequações necessárias.
Art.
6º As
entidades inscritas no processo eleitoral serão formalmente comunicadas da
suspensão, ficando preservados os atos de inscrição e habilitação já
praticados, sem prejuízo de posterior revisão fundamentada, assegurados o
contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
Art.
7º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Tancredo Neves, 12
de novembro de 2026.
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