Pauta da Reunião Ordinária de NOVEMBRO de 2026 do CMS.

 

Resolução CMS.PTN 07.2026 - Habilita as entidades para participarem do processo eleitoral do CMS 2026.

 RESOLUÇÃO CMS/PTN Nº 07/2026, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

Das entidades habilitadas para participarem processo eleitoral dos segmentos de entidades dos trabalhadores de saúde  e Usuários  do Sistema Único de Saúde (SUS) para o CMS (Conselho Municipal de Saúde) de Presidente Tancredo Neves e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Saúde de Presidente Tancredo Neves, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Portaria 170/2026, de 03 de agosto de      2026 e da Lei Municipal nº 270 de 15 de dezembro de 2014,  Resolução CMS/PTN Nº 05/2026, de 08 de outubro de 2026  e,

 

Considerando: Entendendo que os artigos 3º e 4º do Edital 001/2026, datado de 08/10/2026 de convocação e seleção de representantes de usuários do Sistema Único de Saúde e entidades dos Trabalhadores de Saúde e publicado no blog cmsptn.blogspot.com no dia 15/10/26.

Considerando: A deliberação da Comissão Eleitoral no dia 05/10/26, constituída pela Resolução CMS/PTN Nº 06/2026, de 08/10/2026.

RESOLVE:

Art. 1 - Habilitar as entidades Civis Organizadas para a eleição no segmento Usuários de Saúde do Conselho Municipal de Saúde datada para o dia 21 de novembro de 2024, às 09 horas, na Casa dos Conselhos, Rua Doutor Heitor Guedes de Melo, 53, Centro, nesta cidade.

 

a)    Entidades e Movimentos Sociais dos Usuários do SUS

 

Nº	ENTIDADE	TITULAR	SUPLENTE
01	AMBACOV     –     Associação                     dos Moradores do Bairro Colina Verde	Simone Pereira Silva	Maria Aparecida Gomes Assunção
02	AEA     –     Associação            Esportiva Areinha	Mário de Sousa Santos	Joacyr Fernandes
03	APLB Sindicato	Edilene Batista Pereira	Jomara de Souza Ferreira
04	APA - Associação de Pais, Apoiadores e Pessoas com Deficiência.	Edineia Guedes Messias	Renilda Santana dos Santos
05	Paróquia São Roque	Marineide de Jesus Menezes	Sílvio Olegário da Silva Neto
06	Instituto Intimus	Antonio Carlos Silva de Jesus	Victor Gabriel Santos de Jesus

b)    Entidades dos Trabalhadores de Saúde

 

01	AGENTEC – Associação dos Agentes Comunitários de Saúde	Aelson Conceição da Assunção	Gilda Araújo Andrade
02	HMLEM -Hospital e Maternidade Luís Eduardo Magalhães	Lilian da Silva Santana	Sirla Cunha de Jesus
03	SINDPTN – Sindicato dos Servidores Públicos de Presidente T. Neves	Antonio Santos de Souza	Agripino de Jesus Lima
04	Associação Beneficente Casa de Saúde	Sandoval dos Santos	Fernanda dos Santos

Art. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Tancredo Neves, 06 de novembro de 2026. 

 

Roberto de Oliveira Reis

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Calendário de Reuniões na Casa dos Conselhos | Novembro | 2026.

 

Repasses do FUNSAÚDE para PTN até Setembro de 2026.

Total do Repasse - R$ 11.817.103,63

Fonte: Ministério da Saúde

Resolução CMS.PTN 06.2026 - Constituição da Comissão Eleitoral Organizadora do CMS.

 RESOLUÇÃO CMS/PTN Nº 06/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a constituição da Comissão Eleitoral/Organizadora responsável pelo processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Presidente Tancredo Neves para o biênio/triênio 2026/2028 e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Presidente Tancredo Neves – CMS/PTN, em Reunião Ordinária, realizada no dia 08/10/2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 270/2014, pelo Regimento Interno e pela Resolução CNS nº 453, de 10 de julho de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Eleitoral (ou Comissão Organizadora) responsável por coordenar, conduzir e fiscalizar o processo eleitoral para a escolha dos representantes das entidades, movimentos sociais e instituições que comporão o Conselho Municipal de Saúde de Presidente Tancredo Neves, gestão 2026 – 2028.

Art. 2º A Comissão Eleitoral será paritária (ou composta na forma do regimento) e integrada pelos seguintes membros, devidamente aprovados pelo Plenário do CMS:

§ 1º Representantes do Segmento de Usuários:

I. Titular: Simone Pereira Silva – AMBACOV

II. Suplente: Antonio Carlos Silva de Jesus – Instituto Cultural Intimus

§ 2º Representantes do Segmento de Trabalhadores da Saúde:

I. Titular: Eronildes Costa dos Santos – SINDPTN

II. Suplente: Aelson Conceição da Assunção – AGENTEC/PTN

§ 3º Representantes do Segmento de Gestores e/ou Prestadores de Serviços de Saúde:

I. Titular: Roberto de Oliveira Reis – SEMUS

II. Suplente: Eliane Pereira de Jesus – SEME

Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral:

I. Elaborar e apresentar ao Plenário do CMS o Regimento Eleitoral e o Edital de Convocação do processo eleitoral;

II. Divulgar amplamente o processo eleitoral em meios oficiais do município e locais de grande circulação;

III. Receber, analisar e julgar os pedidos de inscrição e habilitação das entidades candidatas;

IV. Publicar a lista das entidades habilitadas e não habilitadas, garantindo o direito de recurso;

V. Coordenar as assembleias ou atos de escolha dos conselheiros titulares e suplentes;

VI. Resolver os casos omissos e deliberar sobre eventuais contestações relativas ao pleito.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão Eleitoral iniciar-se-ão na data de publicação desta Resolução e encerrar-se-ão com a homologação do resultado final e a posse dos novos conselheiros.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CMS, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Tancredo Neves-BA, 08 de outubro de 2026.

 

Roberto de Oliveira Reis

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Resolução CMS.PTN 05.2026 - Regulamento do Processo Eleitoral do CMS 2026

 RESOLUÇÃO CMS/PTN Nº 05/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre o Regulamento do Processo Eleitoral para a escolha das entidades/segmentos nos segmentos Usuários e Trabalhadores do SUS no Conselho Municipal de Saúde de Presidente Tancredo Neves – CMS/PTN para o mandato do biênio 2026/2028 e dá outras providências.

A Comissão Organizadora/Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Presidente Tancredo Neves, constituída pela Resolução CMS nº 06/2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 270/2014 e em consonância com a Resolução CNS nº 453/2012:

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DO OBJETO

Art. 1º Esta Resolução aprova o Regulamento do Processo Eleitoral para a escolha dos representantes das entidades e movimentos sociais de Usuários, de Trabalhadores da Saúde, de Prestadores de Serviços e de Gestores no Conselho Municipal de Saúde de Presidente Tancredo Neves, para o mandato de 2026 a 2028.

CAPÍTULO II – DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 2º O processo eleitoral é coordenado pela Comissão Eleitoral paritária, nomeada pelo Plenário do CMS, com as seguintes atribuições:

 I.      Conduzir e fiscalizar todas as fases do pleito;

II.      Receber e analisar a documentação das entidades candidatas;

III.       Publicar a relação das entidades habilitadas e inabilitadas;

IV.      Julgar recursos administrativos em primeira instância;

V.      Coordenar a Assembleia/Plenária Eleitoral;

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 12 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, respeitando a paridade definida na Resolução CNS nº 453/2012:

   VI.      50% de representantes do segmento de Usuários (associações de moradores, sindicatos de usuários, movimentos sociais, igrejas, ONGs de saúde, etc.);

 VII.      25% de representantes do segmento de Trabalhadores da Saúde;

VIII.      25% de representantes do segmento de Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde (públicos e/ou privados conveniados ao SUS).

CAPÍTULO IV – DAS ETAPAS E DO CRONOGRAMA

Art. 4º O processo eleitoral seguirá o seguinte cronograma:

 I.            Publicação do Edital e Regulamento: 13/10/2026;

 II.       Período de Inscrição das Entidades: de 1910/2026 até 30/10/2026;

 III.      Análise das Inscrições pela Comissão Eleitoral: De 03 a 05/11/2026;

 IV.      Divulgação Preliminar das Habilitadas: 06/11/2026;

 V.       Prazo para Recursos: 09/11/2026;

 VI.      Julgamento de Recursos e Publicação Final: 10/11/2026;

VII.      Assembleia/Plenária de Eleição e Indicação: 19/11/2026, às 9h, na Casa dos Conselhos, sito Rua Padre Abel Gemelli nº 100, Bairro Japão, nesta cidade de Presidente Tancredo Neves – Estado da Bahia;

VIII.      Homologação e Posse: 10/12/2026.

CAPÍTULO V – DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

Art. 5º Para se inscrever, a entidade ou movimento social deverá apresentar na Secretaria Executiva do CMS os seguintes documentos:

  I.      Ofício de indicação do(a) representante titular e suplente;

II.      Cópia do Estatuto Social e Ata da última eleição da diretoria;

III.       Ficha de inscrição devidamente preenchida.

CAPÍTULO VI – DA ASSEMBLEIA ELEITORAL

Art. 6º A eleição dos representantes de cada segmento ocorrerá em reuniões/assembleias específicas ou em plenária única, conforme a organização de cada segmento, sob a presidência da Comissão Eleitoral.

Art. 7º Casos omissos e situações não previstas neste Regulamento serão decididos soberanamente pela Comissão Eleitoral, 'ad referendum' do Plenário do CMS.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Tancredo Neves-BA, 08 de outubro de 2026.

 

 

 
Roberto de Oliveira Reis
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Resolução CMS.PTN 04/2025 - Registro das OSCs.

 RESOLUÇÃO CMS/PTN Nº 04/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre os procedimentos para concessão ou renovação de registros das Organizações da Sociedade Civil (OSC), nos segmentos Usuários e Trabalhadores do SUS no Conselho Municipal de Saúde de Presidente Tancredo Neves – CMS/PTN.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE TANCREDOI NEVES – CMS/PTN, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, a Lei Municipal nº 270 de 15 de dezembro 2014, Regimento Interno do CMS/PTN. 

CONSIDERANDO a necessidade de cadastrar e regularizar as entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em parceria com o SUS no município.

CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), que estabelece o regime de colaboração entre a administração pública e as OSCs.

CONSIDERANDO a importância da paridade na composição do CMS, garantindo 50% de representação de usuários, conforme a Resolução CNS nº 453/2012.

CONSIDERANDO a necessidade de cadastrar, acompanhar e fiscalizar as ações das entidades não governamentais que atuam na área da saúde no âmbito do SUS municipal.

CONSIDERANDO a importância da paridade na composição do CMS, garantindo 25% de representação de trabalhadores da área de saúde, conforme a Resolução CNS nº 453/2012.

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em Reunião Ordinária realizada no dia 21 de maio de 2026.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO E OBJETIVOS

Art. 1º Estabelecer critérios para a inscrição, renovação e cancelamento do registro de Organizações da Sociedade Civil (OSC) de saúde no Conselho Municipal de Saúde de Presidente Tancredo Neves – CMS/PTN.

Art. 2º A inscrição é obrigatória para OSCs que desejam atuar em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, receber recursos públicos ou integrar o pleno do CMS/PTN como representantes de usuários ou trabalhadores. 

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO

Art. 3º Para obtenção ou renovação da inscrição, a OSC deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Executiva do CMS/PTN, instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento assinado pelo representante legal (conforme anexo I);
II - Cópia do Estatuto Social atualizado e registrado;
III - Ata de eleição e posse da atual diretoria (registrada);

    IV - Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
    V - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES (quando aplicável);
   VI - Relatório das atividades de saúde desenvolvidas no município no último ano;

   VII – Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal;

  VIII - Comprovante de endereço no município;

IX - Documento oficial com foto de identificação do representante legal;

X - Certidões negativas de débito (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista);

   XI – Atestados de Antecedentes Criminais, estadual e federal, dos membros da Diretoria. 

§ 1º Caso haja pendências na documentação, necessidade de esclarecimentos e/ou adequações, a Comissão de Análise de Registro e Projeto do CMS/PTN, com suporte da Secretaria Executiva, enviará pedido de retificação e/ou complementação ao solicitante, que deverá apresentar resposta, justificativa, contestação e/ou envio de documentos, sob pena de indeferimento sumário da solicitação e arquivamento do processo.

§ 2º A OSC que tiver indeferimento decorrente do não cumprimento dos procedimentos descritos neste artigo poderá iniciar um novo processo de pedido de concessão ou de renovação de registro.

§ 3º O número de registro concedido à OSC será sempre mantido, independentemente de alteração de programa ou do prazo para solicitação de renovação, mesmo que o registro tenha vencido.

Art. 5º Tanto os pedidos de registro quanto os pedidos de renovação serão analisados por ordem cronológica, após o envio pela OSC de todos os documentos na forma prevista pelo art. 2º desta Resolução, e a Secretaria Executiva confirmar no processo que a documentação apresentada está completa e de acordo com o especificado nesta Resolução.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO

Art. 4º Recebida a documentação, o processo será encaminhado à Comissão de Análise de Registro e Projeto do CMS/PTN, que terá o prazo de 30 dias para emissão de parecer.

Art. 5º O Plenário do CMS/PTN deliberará sobre o deferimento ou indeferimento da inscrição em reunião ordinária.

Art. 6º Em caso de indeferimento, a entidade será informada por escrito e poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 

Art. 7º É dever das OSCs que possuam registro no CMS/PTN manter as informações atualizadas, direcionando à Presidência do CMS/PTN, qualquer pedido de atualização nos respectivos registros. Para atualização cadastral do registro, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – Ofício dirigido a Presidência do CMS/PTN, onde conste o número do registro do CMS/PTN e respectiva data de vigência, especificando os dados a serem atualizados;

II – Estatuto Social registrado em cartório, atualizado, conforme novo Código Civil, em caso de alteração do endereço da sede, nome da OSC ou finalidades estatutárias;

III – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ, em caso de alteração do endereço da sede, nome da OSC ou da Classificação Nacional de Atividades Econômicas − CNAE;

IV – Cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria e os respectivos Atestados de Antecedentes Criminais, nos termos do art. 2º, IV, §3º, em caso de alteração da composição da diretoria.

Parágrafo único: Os pedidos de atualização de informações cadastrais serão analisados e atualizados pela Secretaria Executiva do CMS/PTN, salvo aqueles que impliquem a necessidade de análise deliberativa ou ciência, como os casos de alteração das finalidades estatutárias ou do nome da OSC, os quais serão submetidos para apreciação da Comissão de Análise de Registro e Projeto do CMS/PTN. 

CAPÍTULO IV
DA VALIDADE E MANUTENÇÃO

Art. 8º A inscrição de OSCs no CMS/PTN terá validade de 2 anos em primeira concessão, 4 anos quando for solicitação de renovação, devendo a renovação ser solicitada até 60 dias antes do vencimento.

Art. 9º A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, garantido o direito à ampla defesa, caso a entidade descumpra os requisitos desta resolução ou atue em desacordo com as diretrizes do SUS. 

Art. 10 Serão cassados ou suspensos os registros, bem como negados pedidos de renovação, em caso de comunicação oficial de determinação judicial encaminhada ao CMS/PTN.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Presidente Tancredo Neves - Bahia, 08 de outubro de 2026.

  

 

Roberto de Oliveira Reis

Presidente do CMS/PTN

  

 

 

 

ANEXO I – OFÍCIO DE REQUERIMENTO

[EM PAPEL TIMBRADO DA ORGANIZAÇÃO]

 

 

Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Presidente Tancredo Neves - CMS/PTN

 

 

(Nome do representante legal da Organização da Sociedade Civil), RG (nº), CPF (nº), representante legal da Organização da Sociedade Civil denominada (Nome da Organização da Sociedade Civil), CNPJ (nº), localizada à (endereço da sede da Organização da Sociedade Civil), vem requerer a V. Sa. que se digne a conceder/renovar o REGISTRO nesse Conselho, de acordo com o disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Para tanto, anexa a documentação necessária, conforme Resolução nº 4/CMS-PTN/2026, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação pertinente vigente.

 

 

Presidente Tancredo Neves, (dia) de (mês) de (ano).

 

Assinatura Digital* ou Assinatura e carimbo do CNPJ

(nome completo e qualificação: representante legal ou procurador)

 

Em caso de procurador é obrigatória a anexação da Procuração.

 

*É aceita a assinatura digital, conforme Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

 

 

( ) Novo Registro

( ) Renovação – Registro nº       Validade ____/ ____/_____